Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 447, de 12 de abril de 2005
ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 076, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998
- Data
- 12 de abril de 2005
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dia do evangélico projeto de lei nº 03/2005 do edu jordão