Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 446, de 12 de abril de 2005
Declara de “UTILIDADE PÚBLICA”
- Data
- 12 de abril de 2005
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de “utilidade pública” a aamman – associação de amigos e moradores de mangaratiba projeto de lei nº 02/2005 do célio lopes