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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 446, de 12 de abril de 2005

Declara de “UTILIDADE PÚBLICA”

Data
12 de abril de 2005
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de “utilidade pública” a aamman – associação de amigos e moradores de mangaratiba projeto de lei nº 02/2005 do célio lopes