Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 497, de 22 de dezembro de 2005
ALTERA A LEI N.º 08/91, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 41/2005 do chefe do executivo