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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 497, de 22 de dezembro de 2005

ALTERA A LEI N.º 08/91, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de dezembro de 2005
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 41/2005 do chefe do executivo