Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 494, de 22 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CESTA DE NATAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 38/2005 do chefe do executivo