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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 493, de 22 de dezembro de 2005

REVOGA A LEI N.º 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Data
22 de dezembro de 2005
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 36/2005 do chefe do executivo