Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 493, de 22 de dezembro de 2005
REVOGA A LEI N.º 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 36/2005 do chefe do executivo