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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 492, de 22 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de dezembro de 2005
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 43/2005 do chefe do executivo