Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 492, de 22 de dezembro de 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 43/2005 do chefe do executivo