Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 491, de 15 de dezembro de 2005
EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº. 441/2004
- Data
- 15 de dezembro de 2005
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 32/2005 do chefe do executivo