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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 491, de 15 de dezembro de 2005

EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº. 441/2004

Data
15 de dezembro de 2005
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 32/2005 do chefe do executivo