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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 490, de 15 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de dezembro de 2005
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 29/2005 do chefe do executivo