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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 485, de 26 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Data
26 de outubro de 2005
Número
485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei nº 31/2005 do ruy tavares quintanilha