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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 479, de 18 de outubro de 2005

Declara de utilidade pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO. (IBDDC)

Data
18 de outubro de 2005
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei 24/2005 de autoria de marcelo tenório da cruz