Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 479, de 18 de outubro de 2005
Declara de utilidade pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO. (IBDDC)
- Data
- 18 de outubro de 2005
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei 24/2005 de autoria de marcelo tenório da cruz