Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 473, de 12 de setembro de 2005
ALTERA O ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 445/2005
- Data
- 12 de setembro de 2005
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituto josé miguel olympio simões