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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 461, de 01 de setembro de 2005

ALTERA O ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 445/2005

Data
1 de setembro de 2005
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituto josé miguel olympio simões projeto de lei 14/2005 de autoria de marcelo tenório da cruz