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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 558, de 12 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR PARA FINS PUBLICITÁRIOS OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU, EM BENEFÍCIO DE PROJETOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Data
12 de dezembro de 2006
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada