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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 554, de 20 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS CASOS DE VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de outubro de 2006
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada