Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 554, de 20 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS CASOS DE VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de outubro de 2006
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada