Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 540, de 03 de outubro de 2006
TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ALUNOS QUE INGRESSAREM NA REDE PÚBLICA DE ENSINO A SEREM SUBMETIDOS A EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL, VISANDO A SAÚDE DE SUA VISÃO E MELHORAR O APROVEITAMENTO E RENDIMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de outubro de 2006
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada