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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 540, de 03 de outubro de 2006

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ALUNOS QUE INGRESSAREM NA REDE PÚBLICA DE ENSINO A SEREM SUBMETIDOS A EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL, VISANDO A SAÚDE DE SUA VISÃO E MELHORAR O APROVEITAMENTO E RENDIMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de outubro de 2006
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada