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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 539, de 25 de setembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 28/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Data
25 de setembro de 2006
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada