Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 539, de 25 de setembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 28/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
- Data
- 25 de setembro de 2006
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 28/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)