Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 538, de 25 de setembro de 2006
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110, DA LEI N.º 325/01 E ESTABELECE TABELA DE MULTAS A SEREM APLICADAS POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 106, DA MESMA LEI
- Data
- 25 de setembro de 2006
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada