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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 538, de 25 de setembro de 2006

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110, DA LEI N.º 325/01 E ESTABELECE TABELA DE MULTAS A SEREM APLICADAS POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 106, DA MESMA LEI

Data
25 de setembro de 2006
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada