Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 533, de 27 de julho de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA AIDS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de julho de 2006
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada