Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 528, de 13 de junho de 2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
- Data
- 13 de junho de 2006
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada