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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 528, de 13 de junho de 2006

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Data
13 de junho de 2006
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada