Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 524, de 26 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS EM QUE O TITULAR ÚNICO DO DIREITO PLEITEADO TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS
- Data
- 26 de maio de 2006
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada