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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 524, de 26 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS EM QUE O TITULAR ÚNICO DO DIREITO PLEITEADO TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS

Data
26 de maio de 2006
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada