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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 520, de 10 de maio de 2006

INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de maio de 2006
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada