Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 520, de 10 de maio de 2006
INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de maio de 2006
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada