Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 519, de 10 de maio de 2006
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de maio de 2006
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada