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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 516, de 06 de abril de 2006

REVOGA A LEI N. 26, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, doravante simplesmente denominado CÓDIGO DE OBRAS

Data
6 de abril de 2006
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada