Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 516, de 06 de abril de 2006
REVOGA A LEI N. 26, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, doravante simplesmente denominado CÓDIGO DE OBRAS
- Data
- 6 de abril de 2006
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada