Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 515, de 30 de março de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de março de 2006
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada