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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 508, de 01 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL, DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E COLOCAÇÃO DE ASSENTO COM ENCOSTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, PARA USO DE CLIENTES, USUÁRIOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE DOENÇAS GRAVES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO E MULHERES GRÁVIDAS

Data
1 de fevereiro de 2006
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada