Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 508, de 01 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL, DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E COLOCAÇÃO DE ASSENTO COM ENCOSTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, PARA USO DE CLIENTES, USUÁRIOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE DOENÇAS GRAVES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO E MULHERES GRÁVIDAS
- Data
- 1 de fevereiro de 2006
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada