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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 598, de 13 de setembro de 2007

Altera os Capítulos I, II, III; a Seção II do Capítulo IV e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 43 da Lei nº 549 de 20/10/2006, que reestruturou o Regime Previdenciário do Município de Mangaratiba e dá outras providências

Data
13 de setembro de 2007
Número
598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 598.07 altera lei 549.06 que reestruturou o regime previdenciário do município de mangaratiba (msg 10.07) [13.09.07]