Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 598, de 13 de setembro de 2007
Altera os Capítulos I, II, III; a Seção II do Capítulo IV e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 43 da Lei nº 549 de 20/10/2006, que reestruturou o Regime Previdenciário do Município de Mangaratiba e dá outras providências
- Data
- 13 de setembro de 2007
- Número
- 598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 598.07 altera lei 549.06 que reestruturou o regime previdenciário do município de mangaratiba (msg 10.07) [13.09.07]