Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 595, de 29 de junho de 2007
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR
- Data
- 29 de junho de 2007
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 595.07 institui o fundo municipal de habitação de interesse social-fumhis e conselho gestor (msg 07.07) [29.06.07]