Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENTREGADORES DE MERCADORIAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REALIZAREM ENTREGAS EM UNIDADES INTERNAS DE CONDOMÍNIOS E APARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: Edson Chiquini
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.