Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Mensagem 037/2026 e PL E-032/2026: Altera a Lei nº 5.170/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no Município de Macaé, para dispor sobre aquisições públicas e regras de controle do programa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito