Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESBUROCRATIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Ricardo Salgado
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.