Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO SIGILOSO E VOLUNTÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR POR MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM SUPLEMENTAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 11.187/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Leandra Lopes