Câmara Municipal de Macaé (RJ)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.099/2023, PARA AMPLIAR SUA APLICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS, SÍNDROMES GENÉTICAS E DEMAIS CONDIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO DOS LAUDOS EMITIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autores: Dra. Mayara Rezende, Cesinha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.