Câmara Municipal de Macaé (RJ)
INSTITUI O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autores: Dra. Mayara Rezende, Cesinha, Luciano Diniz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.