Câmara Municipal de Macaé (RJ)
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Leandra Lopes
Publicação Diário Oficial - 16/09/2026