Câmara Municipal de Macaé (RJ)
ASSEGURA A PRESENÇA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Professor Michel