Câmara Municipal de Macaé (RJ)
AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM JAZIGOS PERTENCENTES AOS SEUS TUTORES OU FAMILIARES, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Paulista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.