Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.233/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.