Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUI O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MDIR