Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.650, de 10 de novembro de 2026ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 5.436, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.