Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Assegura a exibição, em salas de cinema, de janela com interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os filmes nacionais e estrangeiros, no Município de Macaé, e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Dra. Mayara Rezende