Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VISORES DE FLUXO NAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2025
Autoria: Amaro Luiz