Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS, O MONITORAMENTO DE OBRAS PRIVADAS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.213/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito