Câmara Municipal de Macaé (RJ)
INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAÉ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Dra. Mayara Rezende