Câmara Municipal de Macaé (RJ)
CRIA NOVOS SETORES VIÁRIOS DE SERVIÇOS (SVS) E OS INCLUEM NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 141/2010, DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO EM MAIS DE UMA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito