Câmara Municipal de Macaé (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito