Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito