Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito