Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2025
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito