Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CABOS, CORDAS OU ASSEMELHADOS EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autoria: Rafael Amorim