Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à meia entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de Macaé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2024
Autoria: Rafael Amorim